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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br
Recurso: 0004473-66.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Agravante(s): ODEIR JOSÉ CADENASSI
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO
RESTRITO AOS CASOS DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA.
INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009. AGRAVO
DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODEIR JOSE CADENASSI, contra a decisão
proferida pela juíza de direito do 4° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de n°
0007710-18.2025.8.16.0182, a qual manteve a negativa da concessão do benefício de justiça gratuita,
julgando deserto o recurso inominado interposto pelo ora agravante.
Sustenta, em síntese, que não compete ao juízo de origem impedir o processamento do Recurso
Inominado mediante declaração de deserção quando há pedido expresso de assistência judiciária gratuita,
uma vez que a análise definitiva acerca da dispensa do preparo deve ser submetida ao órgão julgador
competente, qual seja, a Turma Recursal.
Diante disso, requer, por tutela antecipada de urgência, a suspensão do ato judicial, e, no mérito,
que seja reformada a decisão interlocutória agravada que inadmitiu o Recurso Inominado e declarou sua
deserção, determinando-se o regular processamento do recurso, com a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade pelo órgão competente em sede recursal que determinou a juntada dos referidos
documentos (mov. 1.1).
É o relatório
Decido.
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do artigo 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”
Pois bem, da análise dos autos, observa-se que o presente recurso não comporta conhecimento.
Isto porque, a Lei nº 12.153/2009, expressamente dispõe que somente é cabível recurso em face de
sentença (artigo 4º), admitindo como única exceção os casos do artigo 3º, in verbis:
“Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano
de difícil ou de incerta reparação.”
Portanto, conclui-se que o agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses de
deferimento ou indeferimento de tutela de urgência cautelar ou antecipatória.
In casu, o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de
concessão do benefício da justiça gratuita, de modo que inexistiu qualquer pedido de “providências
cautelares e antecipatórias”.
Por essa razão, torna-se evidente a impossibilidade de conhecimento do recurso interposto.
Nesse sentido segue o entendimento desta Turma Recursal:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO DE REJEITOU OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 3º DA LEI 12.153/09. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA
CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA NA DECISÃO AGRAVADA.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA
GRATUITA PELO COLEGIADO, EM CARÁTER DEFINITIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002733-78.2023.8.16.9000 -
Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 21.08.2023)) [gn]
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE
REFERE A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO
CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE (ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009). PRECEDENTES
DA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002637-63.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.08.2023) [gn]
Assim, em razão da manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao presente agravo de
instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Diligências necessárias.
Curitiba, assinado e datado digitalmente.

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator